O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) informa sobre esse direito aos pais. O 4º artigo dessa lei aponta para a obrigação do poder público, que é de proporcionar o direito à educação, a começar pelo ensino infantil.
Apesar da garantia por lei, esse ainda é um problema a ser enfrentado inclusive pelos municípios do estado mais rico do pais. O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que em São Paulo existem 2,128 milhões de crianças com até três anos, mas desse total, apenas 678 mil estão matriculadas em alguma unidade de ensino infantil.
O plano nacional da educação, criado há 11 anos, previa que até 2011, todos os municípios deveriam ter, no mínimo, 50% das crianças em creches.
O ajudante geral Milton Bráz dos Santos mora em Itapetininga (SP). Pai de nove filhos, o trabalhador conta que a filha mais nova, Elena, de dez meses, está esperando por uma vaga há muito tempo. “No bairro tem creche, mas já faz muito tempo que estamos lutando para conseguir uma vaga para ela. Sempre quando vamos até lá, ficamos aguardando por um tempo pra descobrirmos depois que não há vaga", diz.
Por causa de situações como esta, muitos pais entram na justiça para fazer valer o direito, comenta o juiz Marcelo Salmaso. "Às vezes, as famílias pensam que somente aquelas crianças que estão inseridas num contexto de pobreza, que não tem dinheiro, tem direito às creches. Mas isso não é verdade. Todas as crianças, independentemente da condição financeira da família, tem direito à creche. E também não importa se os pais estão trabalhando ou não, se trabalham no município, na zona rural, em indústrias, em escritórios, nada disso importa", argumenta Salmaso.
Magda de Fátima Rodrigues Batista, pedagoga e diretora de creche, diz que a creche precisa ser um local para o desenvolvimento da criança, por isso, deve ser adequada às necessidades de cada grupo. Ela explica que as crianças não devem, por exemplo, ficar todas em um mesmo espaço. A unidade ainda deve ter salas com materiais lúdicos e educadores bem treinados.
"Cada criança, em cada faixa etária de idade, tem que ter a sua sala específica. Ter o berçário é necessário porque precisa de cuidados especiais. Os maiores já não precisam disso, eles já usam os colchonetes. São outros tipos de rotina, outras atividades dirigidas que eles têm".
Além do espaço funcional para as crianças, a unidade precisa ter uma área para o preparo das refeições, como a cozinha industrial e o lactário, onde são preparadas as comidas dos bebês. Também é obrigação dos municípios prepararem locais que possam receber portadores de deficiência. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 15% da população tem algum tipo de necessidade especial.
E projetos de inclusão também são bem aceitos. Livros para fases diferentes, cadeiras, mesas, tapetes e almofadas. Tudo foi comprado com dinheiro do município. Um espaço para ser usado não só pelas crianças, mas também pelos pais, que acabam ficando, pelo menos, 15 minutos com os filhos quando vão buscá-los na creche.
É isso que a comunidade procura. Creches que possam oferecer confiança, segurança e educação. Unidades consideradas modelo até existem, mas o desafio é aumentar esse número tornando as creches de qualidade cada vez mais comum na sociedade.
O juiz Marcelo Salmaso acredita que a educação infantil será um desafio para os futuros administradores públicos. “Eu acredito que creches sejam um desafio para os novos prefeitos porque a taxa de natalidade no Brasil vem aumentando e, com isso, a demanda por vagas é cada vez maior. E não é só o número de vagas que deve ser uma preocupação, mas também a qualidade do ensino. A única maneira de construirmos uma sociedade melhor é a partir da educação e a creche é o primeiro passo da formação de uma pessoa", conclui.
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